A Lei que regulamentou a acessibilidade existe há mais de 10 anos. No entanto, ainda existem muitos lugares não adaptados para receber as pessoas com deficiência. Desde 2004, o Decreto Lei nº 5.296, de 02 DE DEZEMBRO DE 2004, exige que prédios de uso coletivo estejam preparados para receber os portadores de deficiência, obrigando a adequações de espaços de uso individual e coletivo às normas de acessibilidade. Entre outros itens, a referida norma estabelece que “a construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.