Trabalhando em sintonia com governos e com a sociedade, a ABNT contribui para a implementação de políticas públicas, promove o desenvolvimento de mercados, a defesa dos consumidores e a segurança de todos os cidadãos. Em vigor desde 2004, a Norma ABNT 16280 exige laudo técnico de arquiteto responsável para manter a segurança da edificação e seu entorno durante as obras. Seja para obras de manutenção, obras meramente estéticas, ou para soluções de problemas, as reformas de edificações residenciais ou comerciais em áreas privativas ou comuns, devem obedecer as exigências e normas técnicas de arquitetura para estar em conformidade com a legislação brasileira. Entre as exigências desta norma, está a obrigatoriedade do recolhimento de uma ART (anotação de responsabilidade técnica) ou RRT (registro de responsabilidade técnica) para cada intervenção proposta, que deve ser apresentada ao responsável pelo condomínio antes do início das obras. Esta regra foi criada com o objetivo de minimizar as conseqüências de reformas mal projetadas e sem acompanhamento técnico e que podem interferir nas características estruturais das edificações.

Abaixo seguem as três princípais normas que regulam as edificações:
– NBR 15.575 – Orientação sobre condições mínimas e aceitáveis dos imóveis;
– NBR 14.037 – Orientação quanto ao manual proprietário;
– NBR 5.674 – Gestão de manutenção predial.